Resolução n.º 11/91, de 02 de Abril de 1991

Resolução da Assembleia da República n.º 11/91 Viagem do Presidente da República à República de São Tomé e Príncipe A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 132.º, n.º 1, 166.º, alínea b), e 169.º, n.º 5, da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial do Presidente da República à República de São Tomé e Príncipe...

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