Aviso n.º 53/91, de 02 de Abril de 1991

Aviso n.º 53/91 Por ordem superior se faz público que Portugal depositou, em 20 de Fevereiro de 1991, o instrumento de confirmação e adesão à Convenção Multilateral sobre a Cooperação e Assistência Mútua entre as Direcções-Gerais das Alfândegas, concluída na cidade do México em 11 de Setembro de 1981.

À data da entrega do referido instrumento de adesão, eram Partes Contratantes os seguintes Estados: Argentina, Brasil, Colômbia, Costa Rica...

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