January 09, 1991
Serie I
- Resolução n.º 1/91/A, de 09 de Janeiro de 1991
- Decreto-Lei n.º 14-B/91, de 09 de Janeiro de 1991
- Decreto-Lei n.º 12/91, de 09 de Janeiro de 1991
- Decreto-Lei n.º 14-A/91, de 09 de Janeiro de 1991
- Resolução n.º 1/91/A, de 09 de Janeiro de 1991
- Despacho normativo n.º 2/91, de 09 de Janeiro de 1991
- Decreto-Lei n.º 10/91, de 09 de Janeiro de 1991
- Portaria n.º 17/91, de 09 de Janeiro de 1991
- Decreto n.º 2/91, de 09 de Janeiro de 1991