November 21, 1990
Serie I
- Portaria n.º 1148/90, de 21 de Novembro de 1990
- Portaria n.º 1150/90, de 21 de Novembro de 1990
- Lei n.º 59/90, de 21 de Novembro de 1990
- Declaração n.º DD607/90, de 21 de Novembro de 1990
- Despacho normativo n.º 146/90, de 21 de Novembro de 1990
- Portaria n.º 1149/90, de 21 de Novembro de 1990
- Portaria n.º 1146/90, de 21 de Novembro de 1990
- Portaria n.º 1147/90, de 21 de Novembro de 1990
- Declaração n.º DD606/90, de 21 de Novembro de 1990
- Lei n.º 59/90