May 16, 1990
Serie I
- Resolução n.º 19/90, de 16 de Maio de 1990
- Portaria n.º 377/90, de 16 de Maio de 1990
- Decreto-Lei n.º 153-A/90, de 16 de Maio de 1990
- Decreto-Lei n.º 153/90, de 16 de Maio de 1990
- Decreto Legislativo Regional n.º 5/90/A, de 16 de Maio de 1990
- Decreto Legislativo Regional n.º 6/90/A, de 16 de Maio de 1990
- Decreto Legislativo Regional n.º 7/90/A, de 16 de Maio de 1990
- Decreto-Lei n.º 152/90, de 16 de Maio de 1990
- Portaria n.º 378/90, de 16 de Maio de 1990