December 04, 1989
Serie I
- Declaração n.º DD3472, de 04 de Dezembro de 1989
- Declaração n.º DD3473, de 04 de Dezembro de 1989
- Portaria n.º 1042/89, de 04 de Dezembro de 1989
- Portaria n.º 1043/89, de 04 de Dezembro de 1989
- Portaria n.º 1045/89, de 04 de Dezembro de 1989
- Portaria n.º 1046/89, de 04 de Dezembro de 1989
- Decreto-Lei n.º 423/89, de 04 de Dezembro de 1989
- Portaria n.º 1044/89, de 04 de Dezembro de 1989