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Portaria n.º 1045/89, de 04 de Dezembro de 1989

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 1045/89 de 4 de Dezembro Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, o seguinte: 1.º Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 5.º e nos artigos 7.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro, e 6.º e 14.º do Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 8 de Outubro: a) São autonomizadas as duas secções da Conservatória dos Registos Predial e Comercial de Cascais, que dão origem às 1.' e 2.' Conservatórias, ambas de 1.' classe; b) É criada a 3.' Conservatória dos Registos Predial e Comercial de Cascais, de 1.' classe.

  1. O quadro de oficiais de cada uma das referidas Conservatórias é o seguinte: (ver documento original) 3.º A área de competência territorial de cada uma das mencionadas Conservatórias é a seguinte: a) 1.' Conservatória - freguesias de Cascais, São Domingos de Rana e Parede; b) 2.' Conservatória - freguesias de Estoril e Alcabideche; c) 3.' Conservatória - freguesia de Carcavelos.

  2. O registo comercial de todo o concelho é da competência da 2.' Conservatória, passando para a competência da 3.' logo que esta entre em funcionamento.

  3. As datas em que são autonomizadas as mencionadas Conservatórias...

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