October 20, 1989
Serie I
- Decreto Regulamentar n.º 31/89, de 20 de Outubro de 1989
- Portaria n.º 940-A/89, de 20 de Outubro de 1989
- Decreto Regulamentar n.º 30/89, de 20 de Outubro de 1989
- Portaria n.º 936/89, de 20 de Outubro de 1989
- Portaria n.º 922/89, de 20 de Outubro de 1989
- Portaria n.º 926/89, de 20 de Outubro de 1989
- Decreto-Lei n.º 368/89, de 20 de Outubro de 1989
- Portaria n.º 933/89, de 20 de Outubro de 1989
- Portaria n.º 940-B/89, de 20 de Outubro de 1989