September 27, 1989
Serie I
- Portaria n.º 846/89, de 27 de Setembro de 1989
- Portaria n.º 848/89, de 27 de Setembro de 1989
- Decreto n.º 38/89, de 27 de Setembro de 1989
- Decreto n.º 39/89, de 27 de Setembro de 1989
- Decreto-Lei n.º 332/89, de 27 de Setembro de 1989
- Decreto n.º 40/89, de 27 de Setembro de 1989
- Decreto n.º 41/89, de 27 de Setembro de 1989
- Decreto n.º 42/89, de 27 de Setembro de 1989
- Portaria n.º 849/89, de 27 de Setembro de 1989