September 20, 1989
Serie I
- Portaria n.º 829/89, de 20 de Setembro de 1989
- Despacho normativo n.º 92/89, de 20 de Setembro de 1989
- Aviso n.º DD2612, de 20 de Setembro de 1989
- Decreto Regulamentar Regional n.º 30/89/A, de 20 de Setembro de 1989
- Decreto Regulamentar Regional n.º 29/89/A, de 20 de Setembro de 1989
- Portaria n.º 830/89, de 20 de Setembro de 1989
- Decreto Regulamentar Regional n.º 19/89/M, de 20 de Setembro de 1989
- Decreto Regulamentar Regional n.º 31/89/A, de 20 de Setembro de 1989
- Decreto Legislativo Regional n.º 17/89/A, de 20 de Setembro de 1989