Despacho normativo n.º 92/89, de 20 de Setembro de 1989

Despacho Normativo n.º 92/89 Nos termos do n.º 2 do n.º 1.º da Portaria n.º 450/83, de 19 de Abril, determina-se o seguinte: 1 - Ficam sujeitos ao regime de preços convencionados aprovado pela Portaria n.º 450/83, de 19 de Abril, no estádio da produção, os bens enquadrados nos desdobramentos da Classificação das Actividades Económicas (CAE, revisão de1973): 3118.1.0 - Fabricação de açúcar.

3118.2.0 - Refinação de açúcar.

2 - Este despacho...

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