September 06, 1989
Serie I
- Decreto-Lei n.º 306/89, de 06 de Setembro de 1989
- Portaria n.º 772/89, de 06 de Setembro de 1989
- Decreto Legislativo Regional n.º 23/89/M, de 06 de Setembro de 1989
- Portaria n.º 771/89, de 06 de Setembro de 1989
- Portaria n.º 773/89, de 06 de Setembro de 1989
- Decreto Regulamentar Regional n.º 18/89/M, de 06 de Setembro de 1989
- Portaria n.º 774/89, de 06 de Setembro de 1989