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Decreto Legislativo Regional n.º 23/89/M, de 06 de Setembro de 1989

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Decreto Legislativo Regional n.º 23/89/M Estabelece as condições de ingresso na carreira técnico-profissional, nível 3, às actuais ajudantes de creche e jardim-de-infância não abrangidas pelo disposto no Decreto Regulamentar Regional n.º 19/83/M, de 29 de Agosto.

Considerando que pelo Decreto Legislativo Regional n.º 12/84/M, de 12 de Novembro, as creches e jardins-de-infância acresceram ao âmbito de competência da Secretaria Regional da Educação; Considerando que se procedeu à reestruturação dos serviços, motivada pela alteração orgânica acima mencionada, tendo em conta o disposto no Decreto Regulamentar n.º 10/83, de 9 de Fevereiro, que consagrou as novas carreiras de pessoal auxiliar dos estabelecimentos de infância, mais designadamente na sua adaptação à Região Autónoma da Madeira, por força do Decreto Regulamentar Regional n.º 19/83/M, de 29 de Agosto; Considerando que o referido Decreto Regulamentar Regional n.º 19/83/M, de 29 de Agosto, não contemplou a situação das ajudantes cuja carreira foi regulamentada pelo Despacho n.º 12/82, de 25 de Outubro, do Secretário Regional dos Assuntos Sociais; Considerando que importa, pois, tutelar a situação dessas ajudantes, através do mecanismo de reconversão profissional com vista à sua integração numa única carreira, técnico-profissional, nível 3, sendo, no entanto, necessário que as mesmas frequentem com aproveitamento um curso de formação profissional; Considerando ainda o disposto no artigo 27.º do Decreto Legislativo Regional n.º 13/85/M, de 18 de Junho: A Assembleia Regional da Madeira decreta, ao abrigo do disposto na alínea a) do artigo 229.º da Constituição e da alínea b) do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 318-D/76, de 30 de Abril, o seguinte: Artigo 1.º - 1 - As ajudantes de jardim-de-infância cuja carreira é regulamentada pelo Despacho n.º 12/82, de 25 de Outubro, do Secretário Regional dos Assuntos Sociais, com as letras de vencimento J, L e M, e detentoras do 9.º ano de escolaridade, são objecto de reconversão profissional, respectivamente para as categorias de técnica auxiliar principal, de 1.' classe e de 2.' classe, da carreira...

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