August 17, 1989

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Serie I

Decreto-Lei n.º 263/89, de 17 de Agosto de 1989

Portaria n.º 700/89, de 17 de Agosto de 1989

Portaria n.º 701/89, de 17 de Agosto de 1989

Decreto-Lei n.º 263-A/89, de 17 de Agosto de 1989

Resolução n.º 28/89, de 17 de Agosto de 1989

Decreto Regulamentar n.º 25/89, de 17 de Agosto de 1989

Decreto-Lei n.º 260/89, de 17 de Agosto de 1989

Decreto-Lei n.º 262/89, de 17 de Agosto de 1989

Decreto-Lei n.º 261/89, de 17 de Agosto de 1989