August 17, 1989
Serie I
- Decreto-Lei n.º 263/89, de 17 de Agosto de 1989
- Portaria n.º 700/89, de 17 de Agosto de 1989
- Portaria n.º 701/89, de 17 de Agosto de 1989
- Decreto-Lei n.º 263-A/89, de 17 de Agosto de 1989
- Resolução n.º 28/89, de 17 de Agosto de 1989
- Decreto Regulamentar n.º 25/89, de 17 de Agosto de 1989
- Decreto-Lei n.º 260/89, de 17 de Agosto de 1989
- Decreto-Lei n.º 262/89, de 17 de Agosto de 1989
- Decreto-Lei n.º 261/89, de 17 de Agosto de 1989