June 06, 1989
Serie I
- Decreto Legislativo Regional n.º 14/89/M, de 06 de Junho de 1989
- Decreto Regulamentar Regional n.º 11/89/M, de 06 de Junho de 1989
- Decreto-Lei n.º 190/89, de 06 de Junho de 1989
- Portaria n.º 403-A/89, de 06 de Junho de 1989
- Portaria n.º 399/89, de 06 de Junho de 1989
- Portaria n.º 400/89, de 06 de Junho de 1989
- Despacho normativo n.º 47/89, de 06 de Junho de 1989
- Decreto Regulamentar Regional n.º 12/89/M, de 06 de Junho de 1989
- Portaria n.º 401/89, de 06 de Junho de 1989