April 27, 1989
Serie I
- Despacho normativo n.º 38/89, de 27 de Abril de 1989
- Portaria n.º 314/89, de 27 de Abril de 1989
- Portaria n.º 313/89, de 27 de Abril de 1989
- Portaria n.º 312/89, de 27 de Abril de 1989
- Despacho normativo n.º 37/89, de 27 de Abril de 1989
- Decreto Regulamentar n.º 11/89, de 27 de Abril de 1989
- Decreto-Lei n.º 133/89, de 27 de Abril de 1989
- Decreto-Lei n.º 136/89, de 27 de Abril de 1989
- Decreto-Lei n.º 134/89, de 27 de Abril de 1989
- Decreto-Lei n.º 135/89, de 27 de Abril de 1989