March 04, 1989
Serie I
- Portaria n.º 176/89, de 04 de Março de 1989
- Portaria n.º 183/89, de 04 de Março de 1989
- Portaria n.º 180/89, de 04 de Março de 1989
- Portaria n.º 174/89, de 04 de Março de 1989
- Portaria n.º 178/89, de 04 de Março de 1989
- Portaria n.º 181/89, de 04 de Março de 1989
- Portaria n.º 175/89, de 04 de Março de 1989
- Decreto Regulamentar n.º 7/89, de 04 de Março de 1989
- Portaria n.º 179/89, de 04 de Março de 1989