Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria n.º 181/89, de 04 de Março de 1989

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 181/89 de 4 de Março Os dados biológicos de que se dispõe e a experiência colhida da aplicação em 1988 de períodos de defeso para a captura de moluscos bivalves, com excepção da navalha/longueirão (Ensis spp. e Pharus legumen), utilizando a arte de ganchorra com tracção motora, recomendam que se mantenham para 1989, nos seus precisos termos, os períodos de defeso que vigoraram em 1988.

Assim, ao abrigo do disposto no artigo 49.º do Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, o seguinte: 1.º Mantêm-se, nos seus precisos termos, para o ano de 1989, os períodos de defeso para a captura de moluscos bivalves, com excepção da navalha/longueirão (Ensis spp. e Pharus legumen), utilizando a arte de ganchorra...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT