February 03, 1989
Serie I
- Portaria n.º 86/89, de 03 de Fevereiro de 1989
- Declaração n.º DD3823, de 03 de Fevereiro de 1989
- Aviso n.º DD2368, de 03 de Fevereiro de 1989
- Portaria n.º 84/89, de 03 de Fevereiro de 1989
- Portaria n.º 82/89, de 03 de Fevereiro de 1989
- Portaria n.º 87/89, de 03 de Fevereiro de 1989
- Aviso n.º DD2367, de 03 de Fevereiro de 1989
- Portaria n.º 81/89, de 03 de Fevereiro de 1989
- Decreto-Lei n.º 43/89, de 03 de Fevereiro de 1989