Aviso n.º DD2367, de 03 de Fevereiro de 1989

Aviso Por ordem superior se torna público que a Itália ratificou, a 29 de Dezembro de 1988, o Protocolo n.º 8 à Convenção para a Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, adoptado pelo Conselho da Europa a 19 de Março de 1985.

Direcção-Geral dos Negócios...

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