Portaria n.º 81/89, de 03 de Fevereiro de 1989

Portaria n.º 81/89 de 3 de Fevereiro Tendo em vista a necessidade de se proceder à actualização do mapa II anexo à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965, e a circunstância de não haver justificação para manter em funcionamento os Postos Fiscais do Guincho e de Canavial, situados na área de jurisdição da Alfândega de Lisboa: Manda o Governo, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, ao abrigo do disposto no n.º 3 e no § único do artigo 4.º da Reforma Aduaneira, o seguinte: 1.º São extintos os Postos Fiscais do...

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