January 18, 1988
Serie I
- Decreto-Lei n.º 15-B/88, de 18 de Janeiro de 1988
- Portaria n.º 36/88, de 18 de Janeiro de 1988
- Aviso n.º DD1531/88, de 18 de Janeiro de 1988
- Decreto-Lei n.º 15-A/88, de 18 de Janeiro de 1988
- Portaria n.º 36-A/88, de 18 de Janeiro de 1988
- Decreto Regulamentar Regional n.º 2/88/M, de 18 de Janeiro de 1988
- Decreto n.º 3/88, de 18 de Janeiro de 1988