January 14, 1988
Serie I
- Decreto-Lei n.º 5/88, de 14 de Janeiro de 1988
- Decreto-Lei n.º 1/88, de 14 de Janeiro de 1988
- Portaria n.º 29-A/88, de 14 de Janeiro de 1988
- Decreto-Lei n.º 3/88, de 14 de Janeiro de 1988
- Decreto-Lei n.º 2/88, de 14 de Janeiro de 1988
- Aviso n.º DD1530/88, de 14 de Janeiro de 1988
- Portaria n.º 28/88, de 14 de Janeiro de 1988
- Portaria n.º 29/88, de 14 de Janeiro de 1988
- Decreto-Lei n.º 5-A/88, de 14 de Janeiro de 1988
- Decreto-Lei n.º 4/88, de 14 de Janeiro de 1988