December 05, 1987
Serie I
- Decreto-Lei n.º 372/87, de 05 de Dezembro de 1987
- Portaria n.º 927/87, de 05 de Dezembro de 1987
- Declaração n.º DD4193, de 05 de Dezembro de 1987
- Portaria n.º 926/87, de 05 de Dezembro de 1987
- Decreto-Lei n.º 371/87, de 05 de Dezembro de 1987
- Decreto Regulamentar Regional n.º 25/87/M, de 05 de Dezembro de 1987
- Portaria n.º 928/87, de 05 de Dezembro de 1987