November 04, 1987
Serie I
- Resolução n.º 11/87/A, de 04 de Novembro de 1987
- Resolução n.º 10/87/A, de 04 de Novembro de 1987
- Portaria n.º 852/87, de 04 de Novembro de 1987
- Portaria n.º 851/87, de 04 de Novembro de 1987
- Portaria n.º 853-A/87, de 04 de Novembro de 1987
- Portaria n.º 853/87, de 04 de Novembro de 1987
- Decreto Legislativo Regional n.º 9/87/M, de 04 de Novembro de 1987
- Portaria n.º 853-B/87, de 04 de Novembro de 1987
- Decreto Regulamentar Regional n.º 30/87/A, de 04 de Novembro de 1987