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May 15, 2024

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Serie I

    Decreto-Lei n.º 33/2024

Serie II

    Aviso n.º 10317/2024/2

    Edital n.º 648/2024

    Aviso n.º 10318/2024/2

    Edital n.º 649/2024

    Edital n.º 650/2024

    Anúncio de procedimento n.º 9663/2024

    Aviso n.º 10319/2024/2

    Edital n.º 651/2024

    Anúncio de procedimento n.º 9612/2024

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