March 19, 1987
Serie I
- Decreto-Lei n.º 135/87, de 19 de Março de 1987
- Decreto-Lei n.º 136/87, de 19 de Março de 1987
- Portaria n.º 193/87, de 19 de Março de 1987
- Portaria n.º 196/87, de 19 de Março de 1987
- Decreto-Lei n.º 137/87, de 19 de Março de 1987
- Declaração n.º DD2053, de 19 de Março de 1987
- Resolução n.º 13/87, de 19 de Março de 1987
- Portaria n.º 197/87, de 19 de Março de 1987
- Decreto Regulamentar n.º 22/87, de 19 de Março de 1987