March 19, 1987

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Serie I

Decreto-Lei n.º 135/87, de 19 de Março de 1987

Decreto-Lei n.º 136/87, de 19 de Março de 1987

Portaria n.º 193/87, de 19 de Março de 1987

Portaria n.º 196/87, de 19 de Março de 1987

Decreto-Lei n.º 137/87, de 19 de Março de 1987

Declaração n.º DD2053, de 19 de Março de 1987

Resolução n.º 13/87, de 19 de Março de 1987

Portaria n.º 197/87, de 19 de Março de 1987

Decreto Regulamentar n.º 22/87, de 19 de Março de 1987