December 29, 1986
Serie I
- Portaria n.º 767/86, de 29 de Dezembro de 1986
- Aviso n.º DD1387/86, de 29 de Dezembro de 1986
- Decreto-Lei n.º 427/86, de 29 de Dezembro de 1986
- Decreto Regulamentar n.º 74/86, de 29 de Dezembro de 1986
- Portaria n.º 768/86, de 29 de Dezembro de 1986
- Decreto-Lei n.º 428/86, de 29 de Dezembro de 1986
- Decreto-Lei n.º 429/86, de 29 de Dezembro de 1986
- Aviso n.º DD1388/86, de 29 de Dezembro de 1986