Aviso n.º DD1387/86, de 29 de Dezembro de 1986

Aviso Por ordem superior se faz público que, de harmonia com comunicação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, a República Federal da Alemanha denunciou, em 1 de Setembro de 1986, a Convenção Internacional sobre o Limite da Responsabilidade dos Proprietários de Navios de Alto Mar, assinada em Bruxelas a 10 de Outubro de 1957.

De harmonia com o disposto no artigo 13.º daquela Convenção, a referida denúncia...

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