December 19, 1986
Serie I
- Decreto Regulamentar Regional n.º 38/86/A, de 19 de Dezembro de 1986
- Resolução n.º 88/86, de 19 de Dezembro de 1986
- Decreto-Lei n.º 417/86, de 19 de Dezembro de 1986
- Decreto Regulamentar Regional n.º 38/86/A, de 19 de Dezembro de 1986
- Portaria n.º 755/86, de 19 de Dezembro de 1986
- Acórdão n.º 333/86, de 19 de Dezembro de 1986
- Portaria n.º 754/86, de 19 de Dezembro de 1986
- Decreto-Lei n.º 416/86, de 19 de Dezembro de 1986