November 03, 1986
Serie I
- Decreto Legislativo Regional n.º 23/86/A, de 03 de Novembro de 1986
- Resolução n.º 26/86, de 03 de Novembro de 1986
- Portaria n.º 650/86, de 03 de Novembro de 1986
- Portaria n.º 651/86, de 03 de Novembro de 1986
- Decreto-Lei n.º 368/86, de 03 de Novembro de 1986
- Decreto-Lei n.º 369/86, de 03 de Novembro de 1986
- Decreto Regulamentar n.º 61/86, de 03 de Novembro de 1986
- Decreto-Lei n.º 367/86, de 03 de Novembro de 1986
- Portaria n.º 649/86, de 03 de Novembro de 1986
- Portaria n.º 652/86, de 03 de Novembro de 1986