Resolução n.º 26/86, de 03 de Novembro de 1986

Resolução da Assembleia da República n.º 26/86 Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.º 209-A/86, de 28 de Julho A Assembleia da República resolve, nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 172.º e do n.º 4 do artigo 169.º da Constituição, o seguinte: 1 - É recusada a ratificação do Decreto-Lei n.º 209-A/86, de 28 de Julho, que extingue a CNP - Companhia Nacional de Petroquímica, E. P.

2 - São repristinadas as...

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