October 30, 1986
Serie I
- Decreto-Lei n.º 363/86, de 30 de Outubro de 1986
- Decreto-Lei n.º 364/86, de 30 de Outubro de 1986
- Portaria n.º 642/86, de 30 de Outubro de 1986
- Portaria n.º 643/86, de 30 de Outubro de 1986
- Decreto Regulamentar Regional n.º 16-A/86/M, de 30 de Outubro de 1986
- Portaria n.º 644/86, de 30 de Outubro de 1986
- Declaração n.º DD4484, de 30 de Outubro de 1986