April 24, 1985
Serie I
- Portaria n.º 230/85, de 24 de Abril de 1985
- Decreto n.º 8/85, de 24 de Abril de 1985
- Portaria n.º 232/85, de 24 de Abril de 1985
- Decreto-Lei n.º 125/85, de 24 de Abril de 1985
- Portaria n.º 233/85, de 24 de Abril de 1985
- Despacho normativo n.º 32/85, de 24 de Abril de 1985
- Decreto Regulamentar n.º 26/85, de 24 de Abril de 1985
- Portaria n.º 231/85, de 24 de Abril de 1985
- Decreto-Lei n.º 126/85, de 24 de Abril de 1985