Portaria n.º 233/85, de 24 de Abril de 1985

Portaria n.º 233/85 de 24 de Abril De acordo com a proposta da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António e ouvido o Sindicato dos Transportes Rodoviários do Distrito de Faro, são alterados pela presente portaria os critérios de atribuição de licenças de aluguer para veículos ligeiros de passageiros no concurso destinado ao preenchimento de uma vaga actualmente existente no contingente fixado para a freguesia da sede do concelho de Vila Real de Santo António.

Tal alteração pretende responder à crescente vontade de cooperativização no sector, permitindo, assim, uma mais racional exploração da indústria local de transporte de aluguer numa zona em que as características sazonais da procura de transportes aconselham tal medida.

Nestes termos: Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Equipamento Social, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º...

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