December 11, 1984
Serie I
- Decreto Regulamentar Regional n.º 18/84/M, de 11 de Dezembro de 1984
- Despacho normativo n.º 171/84, de 11 de Dezembro de 1984
- Portaria n.º 902/84, de 11 de Dezembro de 1984
- Decreto-Lei n.º 389/84, de 11 de Dezembro de 1984
- Decreto Regulamentar Regional n.º 45/84/A, de 11 de Dezembro de 1984
- Portaria n.º 904/84, de 11 de Dezembro de 1984
- Aviso n.º DD2749, de 11 de Dezembro de 1984
- Portaria n.º 903/84, de 11 de Dezembro de 1984