July 16, 1984
Serie I
- Portaria n.º 466/84, de 16 de Julho de 1984
- Portaria n.º 463/84, de 16 de Julho de 1984
- Portaria n.º 464/84, de 16 de Julho de 1984
- Aviso n.º DD943/84, de 16 de Julho de 1984
- Declaração n.º DD5461, de 16 de Julho de 1984
- Decreto n.º 37/84, de 16 de Julho de 1984
- Portaria n.º 465/84, de 16 de Julho de 1984
- Declaração n.º DD5462, de 16 de Julho de 1984
- Decreto Regulamentar n.º 51/84, de 16 de Julho de 1984