Aviso n.º DD943/84, de 16 de Julho de 1984

Aviso Por ordem superior se torna público que, em 4 de Junho de 1984, o embaixador de Portugal em Berna depositou junto do Departamento Federal dos Negócios Estrangeiros da Suíça o instrumento de adesão à Convenção Destinada a Alargar a Competência das Autoridades Qualificadas para Aceitar o Reconhecimento de Filhos Naturais, concluída em Roma em 14 de Setembro de 1961.

A Convenção, aprovada para adesão pela Resolução da Assembleia da República n.º 6/84, publicada no Diário da República, 1.' série, n.º 50, de 28 de Fevereiro de 1984, entrará em vigor para...

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