Portaria n.º 466/84, de 16 de Julho de 1984

Portaria n.º 466/84 de 16 de Julho Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, nos termos dos artigos 43.º do Regulamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros e 11.º do Regulamento Consular Português aprovados respectivamente pelos Decretos n.os 47478, de 31 de Dezembro de 1966, e 6462, de 7 de Março de 1920, alterar a lista anexa à Portaria n.º 23232, de 20 de Fevereiro de 1968, com efeitos a partir de 1 de Agosto de 1984, pela forma a seguir indicada: 1.º O consulado honorário em Campo Grande (Brasil) é transferido para o distrito consular de São Paulo.

  1. A lista anexa à Portaria n.º 23232, de 20 de Fevereiro de 1968, no número referente ao distrito consular de São Paulo, passará a incluir a circunscrição do consulado honorário em Campo Grande, inserindo-a no local correspondente à ordem...

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