Declaração n.º DD5461, de 16 de Julho de 1984

Declaração Para os devidos efeitos se declara que a Resolução n.º 17/84, de 29 de Maio, publicada no Diário da República, 1.' série, n.º 124, da mesma data, cujo original se encontra arquivado nestes serviços, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: Onde se lê 'Prof. Engenheiro Apolinário José Barbosa da Cruz Vaz Portugal' deve...

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