December 16, 1982
Serie I
- Declaração n.º DD5865, de 16 de Dezembro de 1982
- Decreto Regulamentar n.º 96/82, de 16 de Dezembro de 1982
- Portaria n.º 1154/82, de 16 de Dezembro de 1982
- Portaria n.º 1155/82, de 16 de Dezembro de 1982
- Portaria n.º 1156/82, de 16 de Dezembro de 1982
- Portaria n.º 1157/82, de 16 de Dezembro de 1982
- Aviso n.º DD604/82, de 16 de Dezembro de 1982
- Decreto-Lei n.º 472/82, de 16 de Dezembro de 1982
- Resolução n.º 215/82, de 16 de Dezembro de 1982