Portaria n.º 1155/82, de 16 de Dezembro de 1982

Portaria n.º 1155/82 de 16 de Dezembro Considerando o disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 211/79, de 12 de Julho: Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano e pelos Ministros da Justiça e da Habitação, Obras Públicas e Transportes, o seguinte: 1.º É autorizada a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a empreitada 'Estabelecimentos tutelares de menores Instituto de Corpus Christi, em Vila Nova de Gaia - obras de conservação e reparação', pela quantia de 11480360$00.

  1. - 1 - O encargo resultante da execução do contrato referido no artigo anterior não poderá, em cada ano, exceder as seguintes quantias e será financiado pelo orçamento privativo do Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça: a) Em 1982 -...

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