Declaração n.º DD5865, de 16 de Dezembro de 1982

Declaração Segundo comunicação do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, o Despacho Normativo n.º 226/82, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 246, de 23 de Outubro de 1982, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: Onde se lê: (ver documento original) deve ler-se...

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