December 02, 1982
Serie I
- Portaria n.º 1127/82, de 02 de Dezembro de 1982
- Decreto n.º 131-B/82, de 02 de Dezembro de 1982
- Portaria n.º 1125/82, de 02 de Dezembro de 1982
- Portaria n.º 1124/82, de 02 de Dezembro de 1982
- Decreto-Lei n.º 464/82, de 02 de Dezembro de 1982
- Despacho normativo n.º 265/82, de 02 de Dezembro de 1982
- Decreto n.º 131-A/82, de 02 de Dezembro de 1982
- Resolução n.º 211/82, de 02 de Dezembro de 1982
- Portaria n.º 1126/82, de 02 de Dezembro de 1982