September 20, 1982
Serie I
- Decreto n.º 103/82, de 20 de Setembro de 1982
- Decreto n.º 104/82, de 20 de Setembro de 1982
- Declaração n.º DD6059, de 20 de Setembro de 1982
- Declaração n.º DD889, de 20 de Setembro de 1982
- Portaria n.º 885/82, de 20 de Setembro de 1982
- Portaria n.º 882/82, de 20 de Setembro de 1982
- Decreto-Lei n.º 393/82, de 20 de Setembro de 1982
- Portaria n.º 883/82, de 20 de Setembro de 1982
- Portaria n.º 884/82, de 20 de Setembro de 1982