September 06, 1982
Serie I
- Decreto-Lei n.º 355/82, de 06 de Setembro de 1982
- Decreto-Lei n.º 358/82, de 06 de Setembro de 1982
- Decreto-Lei n.º 357/82, de 06 de Setembro de 1982
- Portaria n.º 848/82, de 06 de Setembro de 1982
- Aviso n.º DD561, de 06 de Setembro de 1982
- Decreto-Lei n.º 356/82, de 06 de Setembro de 1982
- Decreto-Lei n.º 359/82, de 06 de Setembro de 1982
- Decreto Regulamentar n.º 55/82, de 06 de Setembro de 1982