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Decreto Regulamentar n.º 55/82, de 06 de Setembro de 1982

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Decreto Regulamentar n.º 55/82 de 6 de Setembro Ao criar a Cinemateca Portuguesa, o Decreto-Lei n.º 59/80, de 3 de Abril, remeteu para diploma adequado, além da definição da sua estrutura, atribuições e competência, a elaboração do seu quadro, bem como o regime depessoal.

Com essa finalidade foi publicado o Decreto Regulamentar n.º 33/80, de 1 de Agosto.

Considerando que o Decreto Regulamentar n.º 33/80 não previu que o provimento do lugar de chefe de secção pudesse ser feito, à semelhança do que acontece nos demais órgãos e serviços da Secretaria de Estado da Cultura, de entre pessoal técnico afecto a funções administrativas, e não apenas de entre primeiros-oficiais: O Governo decreta, nos termos da alínea c) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte: Artigo único. O provimento do lugar de chefe de secção do quadro da Cinemateca Portuguesa poderá também ser feito de entre...

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