April 14, 1982
Serie I
- Decreto Regulamentar Regional n.º 16/82/A, de 14 de Abril de 1982
- Decreto Regulamentar Regional n.º 17/82/A, de 14 de Abril de 1982
- Resolução n.º 61/82, de 14 de Abril de 1982
- Declaração n.º DD2924, de 14 de Abril de 1982
- Decreto-Lei n.º 115-C/82, de 14 de Abril de 1982
- Resolução n.º 60/82, de 14 de Abril de 1982
- Declaração n.º DD2925, de 14 de Abril de 1982
- Decreto-Lei n.º 115-B/82, de 14 de Abril de 1982
- Decreto Regulamentar Regional n.º 17/82/A, de 14 de Abril de 1982