December 22, 1981
Serie I
- Portaria n.º 1080/81, de 22 de Dezembro de 1981
- Portaria n.º 1086/81, de 22 de Dezembro de 1981
- Portaria n.º 1091/81, de 22 de Dezembro de 1981
- Portaria n.º 1087/81, de 22 de Dezembro de 1981
- Decreto-Lei n.º 347/81, de 22 de Dezembro de 1981
- Despacho normativo n.º 342/81, de 22 de Dezembro de 1981
- Decreto n.º 141/81, de 22 de Dezembro de 1981
- Declaração n.º DD2439, de 22 de Dezembro de 1981
- Portaria n.º 1085/81, de 22 de Dezembro de 1981