November 18, 1980
Serie I
- Decreto-Lei n.º 549/80
- Declaração n.º DD6716, de 18 de Novembro de 1980
- Decreto Regulamentar Regional n.º 54/80/A, de 18 de Novembro de 1980
- Declaração n.º DD6717, de 18 de Novembro de 1980
- Declaração n.º DD6718, de 18 de Novembro de 1980
- Declaração n.º DD6719, de 18 de Novembro de 1980
- Decreto n.º 127/80, de 18 de Novembro de 1980
- Declaração n.º DD6720, de 18 de Novembro de 1980
- Decreto-Lei n.º 548/80, de 18 de Novembro de 1980